Atualizado em: 25/11/2025 09:20:59

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2025Inexigibilidade000001/202525/04/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, PARA UTILIZAÇÃO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES DE JOÃO MONLEVADE, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E LICENÇA DE USO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 90.326,86R$ 90.326,86
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServiçoCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWAREEspecificações constantes no Termo de Referência.serviço1,0000R$ 90.326,86R$ 90.326,86
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